Prefeitura Municipal

Jacupiranga-SP

Última Atualização do Site:
05/12/2017 15:44:22





Gabinete do Prefeito

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 - publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf



CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL

Seção I

Do Gabinete do Prefeito Municipal

Art. 25. O Gabinete do Prefeito Municipal fica constituído dos seguintes órgãos:

I - Chefia de Gabinete;

a) Assessoria de Gabinete do Prefeito;

b) Assessoria de Assuntos Políticos; e

c) Assessoria de Comunicação.

Art. 26. Subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a Junta do Serviço Militar, a Coordenadoria do Controle Interno, e o Fundo Social de Solidariedade e sua respectiva Assessoria de Gabinete do F.S.S..

...

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

Do Gabinete do Prefeito Municipal

Art. 39. Ao Gabinete do Prefeito Municipal compete:

I- desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito Municipal, na direção superior da Administração Municipal;

II- coordenar atividades políticas de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo;

III- coordenar os assuntos relacionados à Administração Pública Municipal;

IV- assessorar o Prefeito Municipal em suas relações com o Estado, a União e os outros Municípios e também, com os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;

V- coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados aos Departamentos e demais órgãos da Administração Municipal em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

VI- assessorar o Prefeito Municipal na análise política da ação governamental, incluindo o planejamento e o controle destas ações;

VII- executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal;

VIII- assistir ao Prefeito Municipal em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações políticas com o Poder Legislativo;

IX- acompanhar, na Câmara Municipal e nos âmbitos estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo e do Município;

X- exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Prefeito Municipal e aos Diretores de Departamento em assuntos relativos à Administração;

XI- apreciar os atos legislativos elaborados pelo Prefeito Municipal e outros membros da Administração, em conjunto com o Departamento Jurídico;

XII- preparar informações a serem encaminhadas aos Poderes Legislativo e Judiciário ou ao Ministério Público nas situações pertinentes;

XIII- prestar assistência pessoal ao Prefeito Municipal;

XIV- organizar o cerimonial;

XV- coordenar a política de comunicação institucional da Administração Municipal;

XVI- coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os Conselhos e os Movimentos Sociais com atuação no Município;

XVII- gerenciar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, o Fundo Social de Solidariedade e a Junta do Serviço Militar;

XVIII- prestar apoio às atividades de planejamento e às ações de auditoria do Controle Interno;

XIX- prestar apoio às atividades do Fundo Social de Solidariedade;

XX- exercer outras atividades correlatas.

Art. 40. O Fundo Social de Solidariedade é regido e tem suas competências estabelecidas através da Lei n° 1.099, de 11 de abril de 2013.

Art. 41. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é regida e tem suas competências estabelecidas através da Lei n° 969, de 2 de março de 2010.





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