Prefeitura Municipal

Jacupiranga-SP

Última Atualização do Site:
16/10/2017 15:41:21





Dep. de Administração

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 - publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf



CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL

Seção III

Do Departamento de Administração

Art. 28. O Departamento de Administração fica constituído dos seguintes órgãos:

a) Seção de Recursos Humanos;

b) Seção de Almoxarifado;

c) Seção de Patrimônio;

d) Seção de Compras;

e) Seção de Licitações e Contratos;

f) Seção de T.I. - Tecnologia da Informação;

g) Seção de Registro de Atos Oficiais; e

h) Seção de Protocolo, Expediente, Arquivo e S.I.C. –Serviço de Informação ao Cidadão;



CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção III

Do Departamento de Administração

Art. 43. Ao Departamento de Administração compete:

I - assessorar o Prefeito Municipal na gestão administrativa e do patrimônio do município, no gerenciamento dos ativos fixos, no planejamento e execução das compras e licitações públicas de toda a Administração Municipal;

II - formular, propor e aplicar a política municipal de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

III - realizar treinamento, reciclagem e qualificação profissional visando à obtenção de eficiência no serviço público municipal;

IV – visar ações de promoção da saúde e da qualidade de vida no trabalho aos servidores públicos municipais, assim como gerenciar o serviço de segurança no trabalho;

V – elaborar pareceres administrativos de interesse da Administração;

VI – assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo, ressalvadas as competências institucionais especificas dos demais Departamentos e outros órgãos;

VII – assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas e promover a publicação dos atos oficiais;

VIII – coordenar e promover a execução dos serviços gráficos, no âmbito da administração pública municipal e a publicação dos atos oficiais do Município;

IX - promover os serviços necessários visando o controle e a conservação dos bens públicos municipais, móveis ou imóveis;

X - administrar os bens públicos municipais imóveis, locados ou concedidos a terceiros;

XI – promover a concessão dos serviços públicos, administrar e fiscalizar os serviços concedidos;

XII - promover e gerenciar a informatização e a modernização de todos os serviços municipais;

XII - gerenciar o protocolo, o expediente, o arquivo e os serviços de informação ao cidadão da Prefeitura Municipal;

XIV - gerenciar o armazenamento, controle e distribuição interna dos materiais;

XV - exercer outras atividades correlatas.

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