Prefeitura Municipal

Jacupiranga-SP

Última Atualização do Site:
16/10/2017 15:41:21





Dep. Serviços Municipais

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 - publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf



CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL

Seção V

Do Departamento de Serviços Municipais

Art. 30. O Departamento de Serviços Municipais fica constituído dos seguintes órgãos:

I – Assessoria do Diretor do Departamento de Serviços Municipais;

a) Seção de Limpeza e Conservação de Prédios Públicos;

b) Seção de Limpeza e Conservação de Áreas e Vias Públicas;

c) Seção de Transportes e Manutenção de Frota;

d) Seção de Conservação de Estradas; e

e) Seção de Vigilância Patrimonial;

Art. 31. Subordinam-se ao Departamento de Serviços Municipais o Setor de Cemitérios e Velório Municipal, sob a responsabilidade da Seção de Limpeza e Conservação de Prédios Públicos e o Setor de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos, sob a responsabilidade da Seção de Limpeza e Conservação de Áreas e Vias Públicas.



CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção V

Do Departamento de Serviços Municipais

Art. 45. Ao Departamento de Serviços Municipais compete:

I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados à execução de serviços públicos, manutenção de próprios e das vias públicas, saneamento e limpeza pública dentro do âmbito de atuação do Município;

II - gerenciar e manter a frota municipal de veículos e máquinas, assim como responsabilizar-se pela guarda, distribuição e controle de utilização e consumo de peças, combustíveis e lubrificantes;

III - manter os próprios municipais e os utilizados pela Administração Pública Municipal;

IV - gerenciar a manutenção das obras de arte, da infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;

V - executar serviços de manutenção do mobiliário e outros materiais permanentes;

VI - executar, manter e implantar a urbanização de praças e áreas verdes e a arborização das vias públicas, em conjunto com os Departamentos de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, através da Seção de Planejamento e Fiscalização Ambiental;

VIII - fiscalizar a execução de serviços de água, esgoto e saneamento básico;

IX – executar os serviços de coleta de lixo e sua destinação final, além de executar e/ou fiscalizar os serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos nas áreas urbanas e rurais;

X – planejar, promover, acompanhar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;

XI – fiscalizar e acompanhar a fluidez do trafego viário e a sinalização de trânsito nos limites do município, em conjunto com o Departamento de Planejamento Urbano e demais órgãos públicos e privados competentes, limitado ao seu âmbito de atuação;

XII - promover e acompanhar a execução dos serviços de implantação, extensão e manutenção da iluminação pública em conjunto com o Departamento de Planejamento Urbano e demais órgãos públicos e privados competentes, limitado ao seu âmbito de atuação;

XIII – administrar o funcionamento do cemitério e do serviço funerário municipal e fiscalizar as atividades funerárias no Município;

XIV – gerenciar e fiscalizar o terminal rodoviário municipal;

XV - gerenciar e fiscalizar os serviços terceirizados na área de sua competência;

XVI- exercer outras atividades correlatas.

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