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Jacupiranga-SP

Última Atualização do Site:
16/10/2017 15:41:21





Meio Ambiente e Desenv.

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 - publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL
Seção VII
Do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Art. 33. O Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento fica constituído dos seguintes órgãos:
a) Seção de Promoção do Meio Ambiente;
b) Seção de Fomento ao Agronegócio, Desenvolvimento Rural e ao Cooperativismo
c) Seção de Fomento ao Empreendedorismo e Fortalecimento das Atividades do Comércio, Serviços e Indústrias Locais;
Art. 34. Subordina-se ao Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento, sob a responsabilidade do seu Diretor e sob a direção do Chefe da Seção de Fomento ao Empreendedorismo e Fortalecimento das Atividades do Comércio, Serviços e Indústrias Locais, a Unidade de Crédito Municipal do Banco do Povo Paulista, criado através da Lei Estadual n° 9.533, de 30 de abril de 1997.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção VII
Do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Art. 47. Ao Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na organização e no planejamento do desenvolvimento municipal, da tecnologia, na preservação e fiscalização do meio ambiente e do desenvolvimento local integrado e sustentável;
II - gerenciar a manutenção do sistema e do processo de planejamento de desenvolvimento urbano, econômico e social, em conjunto com os demais Departamentos e a sociedade civil;
III - definir e propor a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, suas diretrizes e instrumentos;
IV - manifestar-se, obrigatoriamente, nos projetos e programas relativos ao desenvolvimento econômico e preservação ambiental específicos de cada um dos Departamentos antes da apreciação do Prefeito Municipal;
V - estudar e sistematizar dados sobre economia urbana, rural e regional, elaborando e subsidiando pareceres, projetos e programas;
VI - coordenar e fomentar ações de empreendedorismo abertura de novos negócios (indústria, comércio, serviços, outros);
VII - coordenar ações de fomento e estímulo ao desenvolvimento produtivo dos setores do agronegócio e da agricultura familiar, apoiando ações de cooperativismo e associativismo nestes grupos produtivos;
VIII - coordenar estudos e ações de estimulo aos produtores rurais e ao agronegócio;
IX - participar da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual em conjunto com o Departamento de Finanças, coordenando a definição dos programas governamentais em sua área de atuação;
X - estimular e participar de promoções que tenham por objetivo a preservação dos recursos naturais no Município;
XI - formular e desenvolver a política ambiental e de abastecimento do Município, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, mediante a preservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como patrimônio público e a agricultura e pecuária como atividades econômicas necessárias ao desenvolvimento municipal;
XII - elaborar o plano de desenvolvimento agrícola e de produção rural do Município;
XIII - coordenar o auxilio ao agricultor familiar e ao pequeno produtor rural na comercialização da produção;
XIV - planejar, coordenar e executar a prestação de serviços de assistência técnica ao agricultor familiar e ao pequeno produtor rural;
XV - incentivar o desenvolvimento de novas atividades agropecuárias e de agronegócio compatíveis com a realidade local e com menor custo ambiental;
XVI - coordenar a prestação de serviços de assessoria e apoio agronômico e veterinário aos munícipes;
XVII - implantar, manter e fiscalizar os serviços de feiras e mercados;
XVIII - planejar e executar atividades de assistência técnica e treinamento de produtores, agentes de comercialização e consumidores necessários à implantação de programas e projetos específicos de comercialização e abastecimento;
XIX - promover e fomentar atividades educacionais ligadas ao meio ambiente;
XX - analisar o desenvolvimento de atividades urbanas e rurais e avaliar o seu impacto no meio ambiente;
XXI - estimular e apoiar as iniciativas de instituições particulares que visem à preservação dos recursos naturais;
XXII - criar e coordenar um sistema de informações geo-ambientais do Município.
XXIII - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais, entidades particulares e empresas privadas objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 48. As atribuições e competências da Unidade de Credito Municipal do Banco do Povo Paulista, são as constantes de convênio de parceria autorizado pela Lei Estadual n° 9.533, de 30 de abril de 1997.

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