Prefeitura Municipal

Jacupiranga-SP

Última Atualização do Site:
16/10/2017 15:41:21





Dep. de Educação

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 - publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL
Seção VIII
Do Departamento de Educação
Art. 35. O Departamento de Educação fica constituído dos seguintes órgãos:
I– Assessoria do Diretor do Departamento de Educação;
a) Seção de Planejamento e Orçamento das Atividades do Ensino;
b) Seção de Controle e Fiscalização Transporte de Alunos;
c) Seção de Infraestrutura e Assistência Escolar;
d) Seção de Planejamento Administrativo das Atividades do Ensino; e
e) Seção de Planejamento e Controle de Resultados das Atividades Pedagógicas.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção VIII
Do Departamento Municipal de Educação
Art. 49. Ao Departamento Municipal de Educação compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados à educação dentro do âmbito de atuação do Município;
II – formular, planejar e implantar as políticas educacionais do Município em consonância com os objetivos de desenvolvimento econômico e social;
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área educacional;
V - garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
VI - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VII - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais na rede municipal de ensino;
VIII - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
IX - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria através de projetos especiais;
X - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares do Município, inclusive em áreas rurais, oferecendo ensino com características e modalidade adequadas às necessidades e disponibilidades de cada comunidade;
XI - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
XIII - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais especialistas em educação;
XIV - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas, além de outros definidos em conjunto com o Departamento de Desenvolvimento e Assistência Social;
XV - promover a integração das políticas e planos educacionais do Município com os da União e do Estado;
XVI - promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
XVII - propor e baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
XVIII - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino, na sua área de competência;
XIX - disponibilizar a educação infantil para o atendimento de crianças de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de idade com prioridade para o ensino fundamental;
XX - elaborar e executar a proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
XXI - efetivar a chamada pública dos alunos para o acesso a educação infantil, ensino fundamental, educação especial e outros projetos educacionais de competência do Município;
XXII - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola;
XXIII - ajustar e desenvolver convênios com órgãos federais e estaduais e entidades particulares objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência;
XXIV - gerenciar os serviços de alimentação/merenda e de transporte escolar;
XXV - gerenciar a realização dos eventos educacionais municipais nas áreas de sua competência;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
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