Prefeitura Municipal

Jacupiranga-SP

Última Atualização do Site:
16/10/2017 15:41:21





Assistência e Desenv. Social

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017 - publicada na íntegra neste site através do link: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/novo_site/atos_oficiais/leiscomplementares/2017/20170117084717.pdf

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL
Seção XI
Do Departamento de Assistência e Desenvolvimento e Social
Art. 38. O Departamento de Assistência e Desenvolvimento e Social fica constituído dos seguintes órgãos:
a) Seção de Programas e Projetos e Serviços Socioassistenciais;
b) Seção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
c) Seção de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes; e
d) Seção Acolhimento Institucional de Idosos.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção XI
Do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 52. Ao Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados à assistência e desenvolvimento social dentro do âmbito de atuação do Município;
II - propiciar o desenvolvimento do sentido de cidadania;
III - apoiar o cidadão em todas as formas de participação;
IV - informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão;
V - apoiar todas as atividades que impliquem no exercício da cidadania;
VI - fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania;
VII - fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas;
VIII - formular, coordenar e avaliar a política municipal de desenvolvimento e assistência social;
IX - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social e da realidade social;
X - desenvolver através de projetos e programas de educação e divulgação, a consciência social e a realidade social;
XI - promover a orientação jurídica dos legalmente necessitados, viabilizando o acesso à Justiça, em conjunto com o Departamento Jurídico;
XII - desenvolver programas e ações ligadas à relação de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional, em conjunto com os Departamento de Educação e Cultura e Desenvolvimento Econômico;
XIII - executar a Política Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
XIV - estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Desenvolvimento e Assistência Social do Município;
XV - realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes;
XVI - assessorar as associações de bairro e as entidades sociais filantrópicas com vistas ao atendimento da Política de Desenvolvimento e Assistência Social do Município;
XVII - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
XVIII - prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações com sede no Município;
XIX - promover a auto-sustentação das entidades e organizações e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços;
XX - fiscalizar as entidades e organizações beneficiadas com recursos financeiros municipais no campo da assistência social;
XXI - manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social, visando a execução de programas e projetos de capacitação da mão de obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
XXII - viabilizar, em conjunto com o Departamento de Administração através da Seção de Recursos Humanos, o desenvolvimento e o treinamento das pessoas que atuam da área de desenvolvimento e assistência social, relacionados aos setores: governamental e não governamental;
XXIII - desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar;
XXIV – desenvolver e participar de programas de habitação popular;
XXV - criar e desenvolver programas de assistência social;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
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