Tributos

Descrição:

Baixa na Inscrição Municipal de Empresas (PJ) e/ou atividade
econômica.

Público Alvo: Empresas estabelecidas no município.

Requisitos:

CAES (Cadastro das Atividades Econômicas Sociais) (site prefeitura);
Procuração caso seja efetuado por terceiros;
Declaração do efetivo encerramento da atividade, sob pena de
responsabilidade criminal, assinada pelos sócios no caso de sociedade,
e pelo titular no caso de firma individual e pelo profissional autônomo,
se o caso;
Cópia reprográfica de documentos comprobatórios de encerramento,
devidamente registrados nos órgãos competentes;

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(13) 3864-6400

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Prefeitura Municipal de Jacupiranga

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta das 9h às 16h30min

Documentos Necessários:

Não Informado!

Prazo:

20 (vinte) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de
regularidade da documentação, ou seja, apresentação de todos os
documentos solicitados pela municipalidade). Art. 11 da Lei
12.527/11 e Decreto No 1.809, de 05 de novembro de 2019.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

ETAPAS DO PROCESSO:

Verificação da documentação apresentada.
Pagamento da taxa administrativa.
Devida baixa no sistema.

 

TAXA:

R$ 21,63 (ano 2022)

 

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO:

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a
idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei
Federal 10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)

 

 

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

Departamento de Tributos