CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Para a execução do objeto contratual, conforme o contrato de gestão 001/2020 a CONTRATADA deve administrar e gerir o pronto atendimento de Jacupiranga, conforme metas estabelecidas ao Plano de trabalho anexo ao presente procedimento e aceito pelo Departamento Municipal de Saúde além de fornecer para os plantões noturnos 1 médico plantonista presencial. No entanto, observando o aumento dos casos de COVID-19 no município, e a necessidade de equipe exclusiva para o atendimento desses pacientes a presença de apenas 1 médico no plantão noturno não se faz mais suficiente, este médico atendendo em revezamento aos pacientes comuns e àqueles com suspeita ou até confirmação de contaminação pelo vírus SARS-COV-2, traz aumento no risco de contaminação cruzada. Mediante ao exposto, se faz necessário substituir o plantonista em regime de sobreaviso por plantonista presencial nos plantões noturnos. Observando o disposto A Lei nº 8.666, de 1993, a teor de seu artigo 65, inciso I, b, c/c seu 1º, prevê a possibilidade da Administração Pública realizar, em seus contratos, desde que justificado por fatores supervenientes à contratação, acréscimos quantitativos no objeto original, observados os percentuais máximos ali previstos. Com efeito, preceitua o art. 65, I,b, da Lei Federal.