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Constituição Federal
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DECRETOS
DECRETOS
2504
Leis Complementares
Leis Complementares
40
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
17
Lei Orgânica
Lei Orgânica
Não há legislações cadastradas
PORTARIAS
PORTARIAS
3006
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
LEIS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
1539
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Regimento Interno
Regimento Interno
4
Resolução
Resolução
76
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
21
PORTARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA ADMINISTRATIVA
1
Divulgações Diversas
Divulgações Diversas
26
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PUBLICA
12
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
86
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO
1
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS
51
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO CONTROLE INTERNO
2
PORTARIAS PGM/CM
PORTARIAS PGM/CM
12
EDITAIS
EDITAIS
6
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
15401/2024 PORTARIAS CRIA COMISSÃO DE ÉTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA. 20/12/2024
15400/2024 PORTARIAS PORTARIA_15400_NOMEIA_CHEFE_DE_SEÇÃO_I_LUCIELE_CRISTINO 20/12/2024
15399/2024 PORTARIAS PORTARIA_15399_EXONERAÇÃO_SECRETARIA_ADJUNTA_LUCIELE_CRISTINO 20/12/2024
15398/2024 PORTARIAS PORTARIA_15398_24_RETIFICA_PORTARIA_GRATIFICAÇÃO_NIODEL_NEVES_RANGEL 20/12/2024
15397/2024 PORTARIAS NOMEIA_CHEFE_DE_SEÇAO_I_TAMYRIS_C_DOMINGUES 20/12/2024
15397/2024 PORTARIAS PORTARIA_15396_NOEMEI_CHEFE_DE_SEÇÃO_I_EDINALVA_FREITAS. 20/12/2024
15395/2024 PORTARIAS PORTARIA_15395_EXONERAÇÃO_MAURO_TRIANOSKI 20/12/2024
15394/2024 PORTARIAS PORTARIA_15394_EXONERAÇÃO_ASSESSORA_NILVANA_PASINI. 20/12/2024
15394/2024 PORTARIAS PORTARIA_15393_EXONERAÇÃO_ASSESSORA_SORAYA_CRISTINA_HIROTA 20/12/2024
15392/2024 PORTARIAS PORTARIA_15392_EXONERAÇÃO_ASSESSOR_DOUGLAS_VITAL_MACHADO 20/12/2024
15391/2024 PORTARIAS PORTARIA_15391_EXONERAÇÃO_ASSESSOR_ANDRE_LUIZ_DE JESUS_RIBEIRO. 20/12/2024
15390/2024 PORTARIAS PORTARIA_15390_EXONERAÇÃO_SECRETARIA_ADJUNTA_TAMYRIS_C_DOMINGUES 20/12/2024
15389/2024 PORTARIAS PORTARIA_15389_EXONERAÇÃO_SECRETARIA_MUNICIPAL_EDINALVA_FREITAS_FARIAS 20/12/2024
15388/2024 PORTARIAS PORTARIA_15388_EXONERAÇÃO_SECRETARIA_ADJUNTA_SUELLEN_DA SILVA_NASCIMENTO 20/12/2024
15387/2024 PORTARIAS PORTARIA_15387_EXONERAÇÃO_SECRETARIA_ADUJUNTA_RITA_MARISA_CASTRO_BECHER 20/12/2024
15386/2024 PORTARIAS PORTARIA_15386_EXONERAÇÃO_SECRETARIO_MUNICIPAL_THIAGO_NOVAES_ARCINE 20/12/2024
15385/2024 PORTARIAS PORTARIA_15385_EXONERAÇÃO_SECRETARIA_MUNICIPAL_PATRICIA_DE_ MOURA_ AVELINO 20/12/2024
15384/2024 PORTARIAS PORTARIA_15384_EXONERAÇÃO_SECRETARIO_ADJUNTO_FABIO_PAQUES 20/12/2024
15383/2024 PORTARIAS PORTARIA_15383_EXONERAÇÃO_SECRETARIA_ADJUNTA_CLAUDIA_NOEMI_GERVASIO. 20/12/2024
15382/2024 PORTARIAS PORTARIA_15382_EXONERAÇÃO_SECRETARIO_ADJUMTO_AMAURI_MAIA_ROCHA 20/12/2024 
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