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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS PGM/CM

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2023
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA PGM-CM 004/2023 - “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA"

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 14:30

Arquivo alterado -

Download

26/10/2023 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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