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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DIVERSAS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

DELIBERAÇÃO PGM DE 14/11/2023

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 08:22

Arquivo alterado -

Download

16/11/2023 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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