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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
42
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO PGM Nº 021/2023 - “REGULAMENTA A CÂMARA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS (CASC -RL) INSTITUÍDA PEL A LEI MUNICIPAL Nº 1508 DE 02 DE JUNHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 16:31

Arquivo alterado -

Download

16/11/2023 - 16:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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