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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/02/2024 |
Número | ||
2286 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 2.224, DE 26/07/2023 |
Arquivos
Número: 2286 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2286/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2286/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação