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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
15036
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGA NA TOTALIDADE AS PORTARIAS QUE CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

Arquivos

Número: 15036
Alteram ou Revogam - 15036/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15036/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/02/2024 - 09:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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