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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2024
Número
2290
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES [PAC] DE QUE TRATA O ARTIGO 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2290
Alteram ou Revogam - 2290/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2290/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2024 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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