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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
2298
Legislatura
2021-2024
Ementa

FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Arquivos

Número: 2298
Alteram ou Revogam - 2298/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2298/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2024 - 08:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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