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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2024
Número
2308
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, MULHERES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS E OUTROS SEGUIMENTOS DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL.” 

Arquivos

Número: 2308
Alteram ou Revogam - 2308/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2308/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2024 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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