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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/07/2024 |
Número | ||
1589 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INCLUI O § 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.573, DE 22/04/2024, QUE PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1589 | ||
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Alteram ou Revogam - 1589/2024 | ||
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Lei Consolidada - 1589/2024 | ||
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