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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2024
Número
1611
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 1611
Alteram ou Revogam - 1611/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1611/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2024 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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