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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2024
Número
2349
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 2349
Alteram ou Revogam - 2349/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2349/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2024 - 14:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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