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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2024
Número
2363
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO EXECÍCIO DE 2025.

Arquivos

Número: 2363
Alteram ou Revogam - 2363/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2363/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2024 - 11:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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