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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2024
Número
1626
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1626
Alteram ou Revogam - 1626/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1626/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2024 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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