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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DIVERSAS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
44
Legislatura
2021-2024
Ementa

ATA DE HOMOLOGAÇÃO - Chamamento Público Nº 009/2024

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 44/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 15:59

Modificações: Descricao:

Download

18/11/2024 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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