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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DIVERSAS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2024
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa

ATA DE HOMOLOGAÇÃO -  010_2024 Lei Paulo Gustavo

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2024 - 08:33

Modificações: Descricao:

ATA DE HOMOLOGAÇÃO -  010_2024 Lei Paulo Gus...

Download

10/12/2024 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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