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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2024
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. 

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2024 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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