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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2025
Número
38
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_038.2025_NOMEIA_GIULIANO NORBERTO _ FOGAÇA_ PROCURADOR_GERAL

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 11:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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