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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2025
Número
42
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_042.2025_APOSENTADORIA_JORGE_SILVA.

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 42/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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