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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2025
Número
40
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_040_NOMEIA_EDINALVA_FREITAS_RAMOS_CHEFE_DE_SEÇÃO I_ SEÇAO_PROTOCOLO

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2025 - 09:19

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

17/01/2025 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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