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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2025
Número
81
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_081_24_FUNÇÃO_GRAT_NAYE

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 81/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2025 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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