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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2025
Número
2389
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 

Arquivos

Número: 2389
Alteram ou Revogam - 2389/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2389/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2025 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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