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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2025
Número
1646
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ATIVOS, INATIVOS, TEMPORÁRIO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1646
Alteram ou Revogam - 1646/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1646/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 15:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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