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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2025
Número
1648
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1648
Alteram ou Revogam - 1648/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1648/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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