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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS PGM/CM

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2025
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA PGM Nº 016 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2025 - 11:02

Modificações: Numero: 16 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

25/03/2025 - 11:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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