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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
Número | ||
1010 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.010 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 14/11/2007 QUE AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO CONSTANTE DA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL “TRATORES MICRO TRATORES, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS” PARA ATENDIMENTO AOS PEQUENOS E MÉDIO PRODUTORES RUR 1010... |
Arquivos
Número: 1010 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1010/2007 | ||
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Lei Consolidada - 1010/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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