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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1987
Número
15
Legislatura
1983-1988
Ementa
LEI MUNICIPAL N°158/1987- FICA A PREFEITURA DE JACUPIRANGA, AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, COM A ASSISTÊNCIA A 50(CINQUENTA) CRIANÇAS. 000

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/1987
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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