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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1987 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°162/1987- FICAM ALTERADOS AS REFERÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N°151, DE 1° DE ABRIL DE 1987, NAS CONDIÇÕES ANEXAS A ESTÁ LEI. 000 |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/1987 | ||
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Lei Consolidada - 16/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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