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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2017 |
Número | ||
12451 | ||
Legislatura | ||
2017-2136 | ||
Ementa | ||
Portarianº12451 |
Arquivos
Número: 12451 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12451/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12451/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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