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LEGISLAÇÃO - PORTARIA ADMINISTRATIVA

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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