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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2022
Número
1429
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1429
Alteram ou Revogam - 1429/2022
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Lei Consolidada - 1429/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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