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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2022
Número
1440
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Arquivos

Número: 1440
Alteram ou Revogam - 1440/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1440/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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