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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2022 |
Número | ||
1448 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUBORDINADO DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DENOMINADO DE SEÇÃO DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DE FISCA |
Arquivos
Número: 1448 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1448/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1448/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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