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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2023
Número
2166
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO E DE LUXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, EM ATENÇÃO AO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.”

Arquivos

Número: 2166
Alteram ou Revogam - 2166/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2166/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2023 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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