LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/02/2023
Número
2167
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA.”

Arquivos

Número: 2167

Alteram ou Revogam - 2167/2023
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Lei Consolidada - 2167/2023
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Movimentação

16/02/2023 - 11:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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16/02/2023 - 11:22

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