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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/02/2023 |
Número | ||
2173 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, A QUE SE REFERE A SEÇÃO V, CAPÍTULO X, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2173 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2173/2023 | ||
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Lei Consolidada - 2173/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação