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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/08/2020 |
Número | ||
1327520 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PORTARIA_13275_20_EXONERAÇÃO_LEI_004_MARCIO |
Arquivos
Número: 1327520 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1327520/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1327520/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação