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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2023 |
Número | ||
1492 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, ̕§§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 |
Arquivos
Número: 1492 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1492/2023 | ||
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Lei Consolidada - 1492/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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