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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/2023 |
Número | ||
1507 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DILVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE JACUPIRANGA |
Arquivos
Número: 1507 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1507/2023 | ||
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Lei Consolidada - 1507/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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