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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2023 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO EFETIVA E LOTAÇÃO CUMULATIVA DOS PROCURADORES, SERVIDORES, RESIDENTES JURÍDICOS E ESTAGIÁRIOS DESTA PROCURADORIA |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/2023 | ||
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Lei Consolidada - 14/2023 | ||
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Movimentação