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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 223 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO URBANO COM EDIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 223... | 01/01/1987 | Detalhes |
22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 222 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 222... | 01/01/1987 | Detalhes |
22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 221 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 221... | 01/01/1987 | Detalhes |
22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 220 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 109 , DE FEVEREIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 220... | 01/01/1987 | Detalhes |
22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 229 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 229... | 01/01/1987 | Detalhes |
22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 228 – REGULAMENTA O MERCADO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 228... | 01/01/1987 | Detalhes |
22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 227 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 227... | 01/01/1987 | Detalhes |
22/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 226 – DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE JACUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 226... | 01/01/1987 | Detalhes |
21/1987 | DECRETO MUNICIPAL N° 219 – FIXA DATA DE VENCIMENTO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. 219... | 01/01/1987 | Detalhes |