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LISTA LEGISLAÇÕES - LEIS MUNICIPAIS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1552/2024 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE 19/02/2024
1551/2024 DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2023 DA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE 19/02/2024
1550/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA-SP 25/01/2024
1549/2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, ATIVOS, INATIVOS, TEMPORÁRIO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/01/2024
1548/2024 ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 23/03/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/01/2024
1547/2024 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE 24/01/2024
1546/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DOAÇÃO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/01/2024
1545/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/01/2024
1544/2024 ALTERA O DIPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024 25/01/2024
608/2024 ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA 07/06/2024
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